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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Por 10 votos a 1, os vereadores de Apodi derrubaram, na sessão da manhã desta quinta-feira (14), dois vetos do prefeito Sabino Neto (MDB) a projetos de lei apresentados pelo vereador Jailson Ferreira (PT). As propostas haviam sido aprovadas no mês de junho, mas foram vetadas pelo Executivo.
Com a decisão do Legislativo, passam a vigorar no município duas políticas públicas consideradas importantíssimas. A primeira é a Política Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Promafes), que institui o Programa Municipal de Compra Direta Local da Agricultura Familiar (Compraf).
O Compra Direta tem como objetivo garantir que, pelo menos, 51% da demanda por alimentos da rede pública, como merenda escolar e programas sociais, seja atendida prioritariamente por produtores locais.
A proposta busca incentivar a economia solidária, assegurando mercado para agricultores familiares e fomentando o desenvolvimento econômico regional.
Já o segundo projeto estabelece as diretrizes para o Plano Municipal de Produção Orgânica, instituindo a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Apodi (Pmapo), que incentiva práticas agroecológicas e a produção de alimentos orgânicos no município.
Entre as metas, estão a capacitação de agricultores por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, assistência e apoio técnico para transição agroecológica, a promoção de feiras e circuitos de comercialização e a preservação ambiental, dentre outros.
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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Para o vereador Jailson Ferreira, que propôs as iniciativas, os dois projetos vai trazer inúmeros benefícios para os produtores, para a agricultura familiar e, principalmente, para todo o município.
“Essas políticas vão permitir que os agricultores familiares possam vender os seus produtos ao município. Quando a gente amplia esse percentual para no mínimo 51%, faz com que os produtores tenha a comercialização dos seus produtos assegurados. E tudo isso gera uma cadeia de investimentos, gera renda e faz a economia crescer”, afirmou o vereador ao blog Apodi 360.
Jailson ainda parabenizou toda a Câmara pela derrubada dos vetos, destacando a sensibilidade dos vereadores.
“Essa votação tão expressiva de 10 a 1 mostra a força da agricultura familiar, porque é uma pauta que foi coletiva, e demonstra que os vereadores tiveram sensibilidade pra manter a posição da casa. A gente tinha um compromisso com essa causa”, concluiu o parlmentar.
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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Divergência entre Executivo e Legislativo
O poder Executivo havia justificado os vetos alegando inconstitucionalidade, através de vício de iniciativa, citando que a Câmara não poderia legislar sobre esse tipo de matéria. No entanto, a ampla maioria dos vereadores decidiu pela derrubada, garantindo a implementação imediata das políticas.
O único vereador a votar a favor da permanência do veto foi Laete Oliveira (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com o parlamentar, os projetos são inconstitucionais por que definem atribuições específicas à Secretaria Municipal de Educação, algo que só pode ser feito pelo poder Executivo.
Laete destaca que a Lei Orgânica do Município é clara quando diz que a organização e funcionamento da administração municipal é de iniciativa exclusiva do prefeito.
“Quando o Poder Legislativo propõe leis que alteram atribuições de órgãos da Administração ou interferem em sua estrutura, ocorre o vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva), que invalida a norma desde sua origem”, escreveu o vereador em seu parecer.
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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Sobre o limite mínimo de 51% para compras de produtos da agricultura familiar, Laete elogiou a iniciativa, mas disse que a medida poderia gerar dificuldades para o município.
“A criação do Compraf é uma excelente iniciativa para fortalecer a agricultura familiar e promover a compra local. Contudo, a exigência de que 51% dos recursos públicos municipais sejam aplicados na compra de produtos oriundos da agricultura familiar local pode gerar dificuldades operacionais, especialmente se a oferta local de produtos não for suficiente para atender à demanda. Além disso, a exceção ao cumprimento dessa regra, embora prevista no projeto, deve ser muito bem regulamentada para evitar a falta de transparência na aplicação dos recursos”, acrescentou o vereador.
Com a decisão, Apodi passa a ter instrumentos legais para ampliar o apoio à agricultura familiar e estimular a produção sustentável, unindo desenvolvimento econômico e preservação ambiental.