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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em Apodi tem sido mais do que pontual, tem sido corretiva. Em menos de sete meses, a Prefeitura de Apodi foi alvo de quatro intervenções diretas do órgão, em diferentes áreas da administração pública, revelando falhas graves de planejamento, legalidade e transparência na atual gestão.
De acordo com levantamento feito pelo blog Apodi 360 junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, as ações vão desde ajustes em festas populares até a anulação de processos licitatórios considerados irregulares.
Os episódios mostram que a prefeitura tem sido, repetidamente, advertida e obrigada a corrigir erros que poderiam, e deveriam, ser evitados com mais responsabilidade administrativa.
A primeira ação ocorreu no final de janeiro, quando o Ministério Público cobrou da Prefeitura providências imediatas para o encerramento do lixão a céu aberto em Apodi, que estava desrespeitando a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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| (Foto: Arquivo - Josemário Alves / Apodi 360) |
A cobrança recomendava que a Prefeitura de Apodi adotasse, dentro de 60 dias, as providências legais e necessárias para que os resíduos sólidos urbanos fossem colocados em aterro sanitário licenciado.
Em fevereiro, a gestão municipal precisou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPRN para a realização do carnaval 2025.
O acordo obrigou a Prefeitura a seguir diversas normas de segurança e organização do evento, como a proibição de entrada de garrafas de vidro, limites de horários dos shows, fiscalização no acesso de menores de idade ao local da festa e adequação da estrutura para garantir segurança pública e acessibilidade.
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| (Foto: Arquivo - Assessoria de Comunicação) |
O TAC visava garantir a segurança, organização e o respeito aos direitos dos cidadãos durante as festividades carnavalescas. O documento estabelecia diretrizes claras para a atuação dos órgãos públicos e definia multas para o caso de descumprimento por parte da Prefeitura.
Poucas dias depois, o MPRN interveio novamente, dessa vez exigindo a suspensão de um processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com o Ministério Público, a seleção apresentava subjetividade nos critérios de avaliação, como a apresentação curricular e a realização de entrevistas.
A recomendação orientou a realização de um novo processo seletivo com critérios objetivos e transparentes e a devolução dos valores pagos a título de inscrição pelos candidatos.
Mais recentemente, neste mês de julho, o MPRN recomendou a anulação de um pregão eletrônico para contratação de transporte intermunicipal de pacientes. O edital continha exigências técnicas ilegais e restritivas à concorrência. Além disso, pairavam dúvidas sobre a idoneidade da empresa vencedora.
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| (Foto: Arquivo - Josemário Alves / Apodi 360) |
A recomendação expôs problemas na legalidade da licitação e na lisura da contratação.
Essas quatro intervenções são mais do que alertas isolados, formam um padrão de má condução administrativa. As recomendações do MPRN não são sugestões políticas, mas ações legais fundamentadas na Constituição e na defesa do interesse público.
Em um município que ainda enfrenta desafios básicos em saúde, infraestrutura e educação, os erros da gestão municipal não podem mais ser tratados como descuidos pontuais. Eles têm nome, impacto social e responsabilidade pública.