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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Na manhã desta quinta-feira (5), o agricultor Hildo Severiano da Silva, de 59 anos, compareceu pela primeira vez ao Fórum Desembargador Newton Pinto, em Apodi, para cumprir a medida judicial de assinatura mensal determinada após sua soltura.
Ele foi preso na semana passada por atirar em cães que estavam atacando e matando seu rebanho de cabras no assentamento Laje do Meio, na zona rural do município.
Relembre:
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O Blog Apodi 360 acompanhou o momento e conversou com o advogado de defesa, Igno Araújo, que esclareceu que Hildo ainda não responde a processo, pois o caso segue na fase de inquérito policial, conduzido pela Polícia Civil.
“O que existe hoje é um inquérito, ainda não há processo. O juiz concedeu liberdade provisória com a imposição de que ele compareça mensalmente ao Fórum, para assinar o termo”, explicou o advogado.
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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
A defesa também destacou que não há risco de nova prisão durante a tramitação do caso. “Ele não corre o risco de voltar a ser preso nesse processo, e inclusive a defesa estuda a possibilidade de entrar com pedido de reparação por danos sofridos”.
Segundo o advogado, dois direitos fundamentais estão em conflito neste caso.
“Estamos diante de um choque entre dois direitos constitucionais: o direito à proteção dos animais e o direito de defesa do patrimônio. O agricultor apenas repeliu uma agressão para proteger seus animais de criação, algo essencial à sua sobrevivência”, esclareceu.
A prisão de Hildo ocorreu em flagrante, com base na posse de arma de fogo de uso permitido e na acusação de maus-tratos com morte. O advogado, no entanto, reforça que a defesa pedirá a retirada da acusação de maus-tratos.
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| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
“O crime não era afiançável pela junção dessas duas tipificações. Ele foi preso, deu depoimento e passou a noite no Centro de Detenção Provisória. Mas seguimos confiantes de que os fatos serão esclarecidos e que a conduta dele será compreendida dentro da legalidade”, destacou Igno Araújo.
Assim que o inquérito for concluído pela Polícia Civil será encaminhado ao Ministério Público, que irá analisar e se manifestar sobre o indiciamento ou arquivamento.