 |
| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
O Ministério da Fazenda afirmou que a lei aprovada pela Câmara Municipal de Apodi e sancionada pelo Executivo, que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, a chamada Loto Apodi, não possui validade legal.
A informação foi confirmada pela pasta federal em nota enviada ao blog Apodi 360, após o questionamento sobre a legalidade da iniciativa do município.
A lei municipal foi aprovada em 16 de abril de 2025, em regime de urgência, e autorizava a criação da loteria pública de Apodi, com objetivo de atuar no segmento de jogos e apostas dentro do território municipal, incluindo apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”.
No entanto, segundo o Ministério da Fazenda, a legislação contraria a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas no país. O entendimento é de que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus territórios, o que exclui os municípios dessa competência.
“Conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. Assim, autorizações concedidas por prefeituras não possuem validade legal”, diz a nota.
O Ministério da Fazenda informou ainda que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) atua em conjunto com outros órgãos para coibir práticas semelhantes em municípios de todo o país e destacou que mais de 21 mil sites e aplicativos ilegais já foram bloqueados até o momento, além de acordos firmados com a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para ampliar o combate à ilegalidade no setor.
 |
| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Na época da votação, os vereadores da bancada de oposição se abstiveram ao projeto de lei, alegando que o município não tinha competência para legislar sobre esse assunto.
“Existe um conflito de competência da União, que pela constituição federal, é o ente responsável para legislar sobre assuntos de jogos e loterias, e a gente não quer passar um projeto que seja aprovado aqui e, logo em seguida, venha questionamentos, inclusive, venha até mesmo manchar a imagem desta Casa dizendo que a gente não discutiu”, alertou o vereador Jailson Ferreira (PT), à época.
Prefeitura admite que lei está parada
 |
| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
Procurada pela reportagem, a secretária de Finanças de Apodi, Clébia Marinho, confirmou que, embora aprovada, a lei não chegou a ser implementada.
“Tivemos somente o pedido da lei, que foi aprovada, mas ela está parada por ter essa insegurança jurídica”, revelou.
Questionada se, à época, a gestão avaliou a legalidade da proposta antes de enviá-la à Câmara, a secretária declarou que sim, e sustentou seu posicionamento citando decisões do Supremo Tribunal Federal.
“Foi analisada pelo setor jurídico do município. O STF, ao deliberar sobre as ADPFs 492 e 493, bem como a ADI 4986, reconheceu a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos, desde que em conformidade com as normativas gerais da União”, justificou Clébia.
Ela afirmou ainda que o município respeita o entendimento contrário do Ministério da Fazenda, mas que, por cautela, o projeto permanece sem execução.
Câmara evita comentar análise jurídica
 |
| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
O Apodi 360 também procurou o presidente da Câmara Municipal, Filipe Gustavo, para saber se os vereadores discutiram a legalidade da matéria com o jurídico do Legislativo antes da aprovação.
Filipe não respondeu diretamente ao questionamento e disse apenas que o assunto deveria ser tratado com a Comissão de Finanças da Casa.
“Eu apenas coloco na pauta”, limitou-se a dizer.
 |
| (Foto: Josemário Alves - Apodi 360) |
O caso de Apodi não é isolado. Diversas cidades do país aprovaram leis semelhantes, tentando criar loterias municipais como fonte de arrecadação, mas vêm enfrentando resistência da União e dificuldades jurídicas para colocar os projetos em prática.
Com o posicionamento oficial do Ministério da Fazenda, o futuro da Loto Apodi permanece incerto. Caso a Prefeitura deseje insistir na implementação da loteria municipal, deverá buscar um novo amparo jurídico ou aguardar possíveis mudanças na legislação federal.
Enquanto isso, o projeto segue aprovado, porém sem qualquer operação no município.