O juiz da 33ª Zona Eleitoral, José Herval Sampaio Júnior, em decisão já publicada no Diário de Justiça Eletrônico, cassou o mandato da prefeita da cidade de Mossoró, Cláudia Regina, e do seu vice Wellington Carvalho Costa Filho por abuso de poder nas últimas eleições municipais onde, também, de acordo com o artigo 19, parágrafo único da Lei Complementar 64/90 poderão se tornar inelegíveis por 08(oito) anos onde haverá novas eleições, de acordo com o último parágrafo, extraído da decisão no Diário de Justiça Eletrônico:
“(…) Portanto, condeno Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho Costa Filho como beneficiários do abuso de poder comprovado nessa ação, na esteira do artigo 19 e paragráfo único da lei complementar 64/90, cominando-lhes a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir do pleito de 2012.“
“Por consequência, casso os diplomas outorgados aos hoje já empossados Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho Costa Filho, decretando a perda dos mandatos pelos mesmos obtidos nas eleições passadas, tudo nos termos do art. 22, XIV da LC Nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, devendo, por conseguinte, ser realizada nova eleição na cidade de Mossoró, eis que os condenados obtiveram mais de 50% dos votos válidos. Sem custas e sem honorários”, complementa o judicante em sua decisão.”
Vale salientar que para esta decisão ainda cabe recurso.
Foto: Assessoria de Imprensa
Fonte: Notícias do RN.