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| (Foto: Arquivo - Ben Sisenando) |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar o Carnaval 2026 em Felipe Guerra.
O principal destaque do acordo é a definição de horários rígidos para a folia. As festividades oficiais devem começar às 19h e terminar até às 2h30 da madrugada.
O descumprimento do horário limite acarretará a interrupção imediata do som e multa de R$ 100 mil por infração, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Além do horário, o termo estabelece normas para garantir a ordem pública, como proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a instalação de mesas e cadeiras dentro do perímetro cercado dos shows.
A venda de álcool é restrita a maiores de 18 anos, e a prefeitura deve solicitar alvará judicial para permitir a presença de menores desacompanhados.
Quanto a estrutura, o TAC determina que o município garanta efetivo policial adequado e fiscalização integrada entre a Polícia Militar e agentes municipais.
Em caso de outras infrações, está prevista uma multa de R$ 10 mil por ocorrência.
O documento foi assinado por representantes da gestão municipal e do Ministério Público, além de diversas forças de segurança, como as polícias Civil, Militar, Rodoviária Estadual, Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros.
