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| (Foto: Arquivo - Amop) |
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra Rivelino Câmara (MDB), ex-prefeito do município de Patu (RN), acusando-o de improbidade administrativa.
O processo, que corre na 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, é fruto de uma investigação conduzida pela Procuradoria da República em Mossoró.
Segundo a denúncia, a gestão do ex-prefeito teria cometido irregularidades no uso de verbas federais destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Como esse dinheiro é repassado pela União através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o caso deve ser julgado pela Justiça Federal, seguindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para situações que envolvem a prestação de contas de recursos federais.
O objetivo do MPF com o processo é que Rivelino Câmara seja punido com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), já que o suposto mau uso dos recursos pode ter causado prejuízos diretos aos cofres públicos.
Com informações do portal Mossoró Hoje
