A Assembleia Legislativa anuncia para novembro a publicação do edital do primeiro concurso público de sua história para preenchimento de 70 vagas de níveis médio e superior, com faixa salarial de R$ 1.969,00 a R$ 13.495,74. A tabela completa de cargos e vencimentos será divulgada na publicação do edital.
A realização de concurso público é uma das principais metas da atual gestão da Assembleia Legislativa. O concurso será uma das mais importantes etapas da reestruturação administrativa implantada na Casa, que avança com a criação de novos projetos e serviços para atendimento à população.
Ontem, o Portal da Assembleia Legislativa (http://www.al.rn.gov.br) disponibiliza as medidas tomadas pela Casa para o cumprimento integral das regras estabelecidas pela Lei nº. 12.527 de Acesso à Informação. Todos os dados estarão disponíveis no Portal da Transparência no subtítulo Lei de Acesso à Informação até as 19h. A Assembleia Legislativa publica o que determina rigorosamente a lei: Competências e atribuições legislativa e
administrativa, estrutura organizacional, endereços e telefones unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses feitos pelo Tesouro Estadual ou transferências de recursos financeiros de quaisquer espécies; registros de despesas.
administrativa, estrutura organizacional, endereços e telefones unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses feitos pelo Tesouro Estadual ou transferências de recursos financeiros de quaisquer espécies; registros de despesas.
Também mostra que os vencimentos dos seus servidores estão abaixo do teto constitucional de R$ 26.753,00. É aplicado um redutor para casos eventuais de limite ultrapassado. Na prática, nenhum funcionário recebe acima do teto. E mais: informações sobre licitações, editais e resultados de concorrências e celebrações de contratos; dados gerais para o acompanhamento do processo legislativo, bem como sobre a execução de projetos administrativos, serviços e obras, além de tabelas de remuneração ajudas de custo e concessão de diárias entre outros itens.
A partir da próxima segunda-feira, estará funcionando no protocolo da Assembleia Legislativa a Central de Informações ao Cidadão, sem custos adicionais ao Poder Legislativo, para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, tramitação legislativa e processos administrativos. (Todas as informações no Portal da Assembleia Legislativa).
APOIO - Sindicato dos Servidores da ALRN emite nota de apoio à decisão da Casa. O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (SINDALERN) encaminhou nota de apoio à decisão da Casa de preservar a privacidade dos servidores com relação à Lei de Acesso à Informação. O documento, que é assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade, José Elói Júnior; e José Helomar Rodrigues Júnior, respectivamente, diz que é direito da população saber como é gasto o dinheiro dos impostos. No entanto, os ganhos de uma pessoa são amplamente protegidos pelo direito à intimidade, conforme prevê a Constituição Federal.
A nota emitida pelo Sindicato diz ainda que a entidade é favorável à publicação dos gastos do Poder Legislativo referentes a pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém abstendo-se a individualização por constituir-se em "ato abusivo e de invasão à privacidade alheia, conforme determina o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal". De acordo com o texto, ainda que a pretexto de conferir transparência aos seus atos, a administração pública não pode violar a intimidade e a vida privada das pessoas, sob pena de não dar cumprimento ao direito fundamental à segurança.
"A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet coloca em risco a segurança dos servidores e de seus familiares, os quais certamente acabarão sujeitando-se a inúmeros problemas. Isto porque, como sua atitude, a autoridade co-autora acabará disponibilizando à população, banco de dados que desvendarão a vida dos servidores, sem a autorização destes, colocando-os em situação extremamente perigosas. Portanto, tal divulgação é ofensiva ao direito, ao resguardo à vida privada, à segurança individual e familiar e representa dano em potencial a todos os cidadãos indistintamente, tanto pelo uso das informações por terceiros, com objetivos ilícitos, sendo esse risco aumentado na mesma proporção do valor dos vencimentos, que pode despertar interesses criminosos", diz o texto.
A nota é subscrita pelas seguintes entidades: Afalesp/SP, Apial/RS, Asalem/MA, Asalerj/RJ, Aspal/SP, Aspol/RN, Assala/AL, Assalba/BA, Cefal/RS, Sindal/MT, Sindalemg/MG, Sindalern/RN, Sindalesc/SC/, Sindalese/SE, Sindilegis/ES, Sindler/RO, Sindsalba/BA, Sindsalem/MA, Sindsplac/AC, Sinfeeal/RS, Simpol/PB, Sisalepe/PE, SISLMS/MS E STPLAL/AL.
Informações: Gazeta do Oeste
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